Cobrança de honorários advocatícios por advogado dativo. Relação de trabalho. Competência da Justiça Comum.

Precedentes da corte - Recurso desprovido.

Ministro que absolve não pode impor pena, entende Plenário

Ministros que absolveram réus do mensalão não poderão participar da etapa de análise da dosimetria das penas que serão impostas

Ministro Eros Grau arquiva reclamações contra a determinação de dar posse a concursados

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou quatro reclamações (RCL 6191; RCL 6553; RCL 6282; RCL 5651) que alegavam o descumprimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4, julgada pelo STF.

Apelação criminal. Latrocínio. Pretendida desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio.

Estando a materialidade e autoria do delito comprovadas, não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio para o de homicídio, porque provas seguras e concretas da prática do crime foram produzidas durante a instrução processual.

Ação de cobrança de honorários de advogado é competência da Justiça Comum.

Sentença Trabalhista.

Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/90. Penhorabilidade prevista no inciso VII do art. 3° da Lei 8.009/90 só se aplica na fiança outorgada em contrato de locação

Execução - penhora - bem de família - lei 8.009/90

Decisão judicial preconiza que direito à vida prevalece sobre liberdade religiosa

Processual penal. Busca e apreensão. Art. 240, § 1º, CPP.

A multa estabelecida no art. 75 da Lei 10.833/03 é aplicada ao transportador de carga sujeita a pena de perdimento, e não ao proprietário do veículo, que é terceiro de boa-fé.

Ação de interdito proibitório

Condenado por associação para o tráfico de drogas tem direito a progressão de regime de pena

Roberto Jefferson tem 48 horas para explicar supostas insinuações contra senadora

Obrigações. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas irrogadas em juízo. Sentença improcedente. Inconformismo da autora.

Direito civil - obrigações - responsabilidade civil.

Ação penal 470. "Mensalão"

Ação penal originária. Preliminares rejeitadas, salvo a de cerceamento de defesa pela não intimação de advogado constituído.

Apelações cíveis. Danos morais e materiais.

Atropelamento de menor enquanto estava aos cuidados da escola municipal. Preliminar de ausência de participação do ministério público afastada.

Bem de família. Penhora. Possibilidade.

São penhoráveis para efeito dos requisitos da Lei N.º 8.009/90, os bens que o devedor não comprove ser essenciais à sua moradia.

Ministro decide as liminares sobre o Projeto de Integração do Rio São Francisco

Mulher é condenada a pagar R$ 15 reais em ação de cobrança

Justiça determina que Estado custeie tratamento de menor drogado

O juiz aceitou o pedido e deu prazo de 48 horas, a contar de ontem, para o Estado cumprir a ação.

Tribunal de Justiça determina fim da intervenção na Bombril

Demarcação e imissão na posse. Arrematação em execução trabalhista.

Competência.